AREsp 3119689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.015 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 83 e 292, VI do CPC (Súmula 211/STJ) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis.

Parties
Agravante: SÉRGIO DE CARVALHO GEGERS; Agravante: GEGERS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: JL HOLDING LLC; Autor: OCEAN 26 INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Valor Da Causa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SÉRGIO DE CARVALHO GEGERS

Agravante

GEGERS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

JL HOLDING LLC

Autor

OCEAN 26 INC

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.015 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 83 e 292, VI do CPC
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 1.015 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 83 e 292, VI do CPC (Súmula 211/STJ) e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC