AREsp 3111983 - DECISAO

AREsp 3111983 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, fundamentos decisivos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF e a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BENEDITA EFIGÊNCIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA EFIGÊNCIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF como fundamento para não admissão
  3. 3 Verificação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, fundamentos decisivos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF e a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).