AREsp 3115211 - DECISAO

AREsp 3115211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ), e porque a análise de conformidade com precedente repetitivo compete à instância originária, tornando incabível recurso diverso do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.190 Do STJ, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Tema 1.190 Do STJ Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  3. 3 Incompetência desta Corte para reexaminar adequação do caso concreto a precedente formado em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação do óbice da Súmula 7/STJ), e porque a análise de conformidade com precedente repetitivo compete à instância originária, tornando incabível recurso diverso do agravo interno.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).