AREsp 3152262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, restou inviável o conhecimento do agravo, inclusive diante do óbice à via recursal imposto pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A; Autora: AUTORA; Recorrente: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Reintegração De Posse, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravante

AUTORA

Autora

FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice decorrente da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, restou inviável o conhecimento do agravo, inclusive diante do óbice à via recursal imposto pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se