AREsp 3152262 - DECISAO

AREsp 3152262 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA LENILZA FALCÃO DA SILVA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Do Estado, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA LENILZA FALCÃO DA SILVA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MASSA FALIDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade estatal na reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.