AREsp 2976386 - ACORDAO

AREsp 2976386 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (conformidade com precedentes repetitivos e aplicação da Súmula 7), sendo inviável o conhecimento do agravo quando não atacados todos os alicerces da decisão de inadmissibilidade, conforme previsto no RISTJ e no CPC e consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARCA D"ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA.; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 24/02/2026 a 02/03/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, "b"), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (temas 566 a 569), Prescrição Intercorrente, Penhora
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, "b") Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos (temas 566 a 569) Prescrição Intercorrente Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARCA D"ALIANÇA DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 24/02/2026 a 02/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial (conformidade com precedentes repetitivos e aplicação da Súmula 7), sendo inviável o conhecimento do agravo quando não atacados todos os alicerces da decisão de inadmissibilidade, conforme previsto no RISTJ e no CPC e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.