AREsp 3147809 - DECISAO

AREsp 3147809 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, além disso, buscou rediscutir matéria abrangida pelo Tema Repetitivo n. 986/STJ, via manifestamente incabível, impondo-se o não conhecimento do recurso; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUBCONDOMÍNIO THERA CORPORATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Tema Repetitivo 986/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Tema Repetitivo 986/stj Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SUBCONDOMÍNIO THERA CORPORATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar n. 87/1996 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei Complementar n. 194/2022 em razão de decisão cautelar na ADI n. 7.195/DF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e, além disso, buscou rediscutir matéria abrangida pelo Tema Repetitivo n. 986/STJ, via manifestamente incabível, impondo-se o não conhecimento do recurso; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais acrescido pela Corte de origem no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015