AREsp 3168718 - DECISAO

AREsp 3168718 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo de que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que sustenta a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: W AHMED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal +1 more

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Parties

W AHMED COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aos arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo de que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que sustenta a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.