AREsp 3189654 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à suposta ofensa ao art. 57 da Lei 8.213/91, incumbindo-lhe infirmar tais fundamentos; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais, foram majorados em 10% nos termos do decisum.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).