AREsp 2970116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e rebatida o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, inclusive mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alienação Fiduciária, Súmula N. 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Alienação Fiduciária Súmula N. 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial e realização de cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família aos direitos aquisitivos em alienação fiduciária e hipóteses de efetivação da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e rebatida o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, inclusive mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial