AREsp 3067704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou de modo pormenorizado a incidência da Súmula nº 7/STJ, impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 1.021, §1.º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno, com conservação da majoração de honorários.

Parties
Agravante: VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conservada a majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITORIA DA UNIAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentou de modo pormenorizado a incidência da Súmula nº 7/STJ, impondo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 1.021, §1.º, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a negativa de provimento ao agravo interno, com conservação da majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e conservada a majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.