AREsp 3076542 - DECISAO

AREsp 3076542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a hipótese; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo e, caso honorários sucumbenciais já tenham sido fixados, majorou-os em 10% observados os limites do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de não revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre a hipótese; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo e, caso honorários sucumbenciais já tenham sido fixados, majorou-os em 10% observados os limites do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.