AREsp 3085625 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem superaçõ do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade; alegações genéricas de divergência jurisprudencial são insuficientes para afastar o óbice de deserção recursal. Apesar da não conhecer do agravo, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.