AREsp 3176242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por deserção, em razão da ausência da guia de preparo que permite certificar o recolhimento das custas, nos termos da Súmula n. 187/STJ; incidentalmente, o acórdão de origem também considerou que a notificação devolvida com o aviso "não procurado" não constitui...

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Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Preparo Recursal, Deserção, Notificação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Preparo Recursal Deserção +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial devolvida com aviso "não procurado" é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se a inércia do autor em emendar a inicial autoriza o indeferimento da petição inicial
  3. 3 Se a ausência da guia de preparo implica deserção do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por deserção, em razão da ausência da guia de preparo que permite certificar o recolhimento das custas, nos termos da Súmula n. 187/STJ; incidentalmente, o acórdão de origem também considerou que a notificação devolvida com o aviso "não procurado" não constitui prova de ciência do devedor para fins de constituição em mora e que a inércia em emendar a inicial autoriza o indeferimento da petição inicial conforme art. 321, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais