AREsp 2844183 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ prestou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e, por o STJ não ter apreciado o mérito, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido era suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preencheu o requisito da repercussão geral ou deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ prestou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e, por o STJ não ter apreciado o mérito, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.