AREsp 2959764 - ACORDAO

AREsp 2959764 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (violação do dever de dialeticidade), estando a decisão de inadmissibilidade em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; ademais, não se deferiu majoração de honorários nem aplicada multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem (violação do dever de dialeticidade), estando a decisão de inadmissibilidade em conformidade com art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ; ademais, não se deferiu majoração de honorários nem aplicada multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)