AREsp 2866151 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência do STJ que sustenta a aplicação da Súmula 182/STJ nessas hipóteses.

Parties
Agravante: EWERTON DENNER SANTOS DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EWERTON DENNER SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência do STJ que sustenta a aplicação da Súmula 182/STJ nessas hipóteses.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EWERTON DENNER SANTOS DA SILVA.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.