AREsp 3044425 - ACORDAO

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Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicam-se, por referência, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, por consequência, a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FVS Comércio de Artigos Esportivos Ltda.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Penhora De Ativos Financeiros Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FVS Comércio de Artigos Esportivos Ltda.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 833, IV e X, do CPC e do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 no contexto de penhora de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplicam-se, por referência, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, por consequência, a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada