AREsp 3163857 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação referente à falta de prequestionamento do art. 1.013 do CPC que sustentou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e considerando-se que a decisão que não admite o recurso especial é indivisível (dispositivo único).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.013 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a fundamentação referente à falta de prequestionamento do art. 1.013 do CPC que sustentou a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e considerando-se que a decisão que não admite o recurso especial é indivisível (dispositivo único).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.