AREsp 3052202 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBICES PROCESSUAIS COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, do não atendimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c diante da incidência da Súmula n. 7 quanto à alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória para constituição de título executivo judicial de créditos evidenciados por cheques sustados. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo e condenou o requerido ao pagamento, com correção e juros, fixando honorários em 10%. 4. A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade da prova testemunhal, negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a não exibição de notas fiscais impõe a presunção de veracidade dos fatos por aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil; (ii) saber se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas, à luz do art. 407 do Código de Processo Civil, torna a prova testemunhal indeferível ou anulável; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso pela alínea c nas mesmas matérias. 6. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da valoração da prova e da tempestividade do rol de testemunhas referente ao art. 407 do Código de Processo Civil. 9. A Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c quando a matéria coincide com aquela obstada pela alínea a. 10. Não se verifica litigância de má-fé, pois não houve recurso manifestamente protelatório ou insistência temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da valoração da prova e da tempestividade do rol de testemunhas referente ao art. 407 do Código de Processo Civil. 3. A Súmula n. 7 do STJ para impede o conhecimento do recurso pela alínea c quando a matéria coincide com aquela obstada pela alínea a. 4. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 400 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 299; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SÉRGIO JÚNIOR DE ASSUNÇÃO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes óbices: Súmula n. 7 do STJ; não atendimento dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ; e impossibilidade de conhecimento pela alínea c ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão de fl. 332. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível, nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fl. 225): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - PROVA DO DISTRATO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR - "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (Súmula 299 do STJ). - Instruída a inicial da ação monitória com cheques prescritos, dos quais se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade dos créditos afirmados pelo autor, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 251): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - MERA CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA PARTE - INTENTO INCOMPATÍVEL COM O ESCOPO LEGAL DOS ACLARATÓRIOS - Recurso sui generis, os embargos de declaração não foram concebidos para veicular pretensão de rejulgamento de matéria decidida, mas para propiciar o esclarecimento, a integração ou a correção material de pronunciamento judicial eivado de um ou mais dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - Se o embargante exprime irresignação contra a suposta injustiça da decisão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, os quais não prestam à reforma de provimento isento dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 400 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal teria desconsiderado a presunção relativa de veracidade decorrente da não exibição de notas fiscais determinadas judicialmente e justificadas, de forma indevida, pela recorrida e porque o ajuizamento em 2009 teria prorrogado o dever de guarda, de modo que a recusa deveria atrair a presunção de veracidade; e b) 407 do Código de Processo Civil, já que o rol de testemunhas da recorrida teria sido apresentado intempestivamente e a jurisprudência deste Tribunal fixou a natureza peremptória do prazo, devendo a prova ser indeferida ou anulada para assegurar isonomia. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a prova testemunhal poderia ser valorada e que não incumbia à autora comprovar a entrega das mercadorias, divergiu do entendimento dos julgados indicados, que trataram da aplicação do art. 400 do CPC e da peremptoriedade do prazo do rol de testemunhas. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se julguem procedentes a apelação e os embargos monitórios, reconhecendo-se a inexigibilidade dos cheques. Requer ainda, subsidiariamente, que se determine o retorno à origem para prolação de nova sentença sem valoração da prova testemunhal tida por intempestiva. Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a majoração dos honorários e a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBICES PROCESSUAIS COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, do não atendimento dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c diante da incidência da Súmula n. 7 quanto à alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória para constituição de título executivo judicial de créditos evidenciados por cheques sustados. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo e condenou o requerido ao pagamento, com correção e juros, fixando honorários em 10%. 4. A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade da prova testemunhal, negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a não exibição de notas fiscais impõe a presunção de veracidade dos fatos por aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil; (ii) saber se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas, à luz do art. 407 do Código de Processo Civil, torna a prova testemunhal indeferível ou anulável; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento do recurso pela alínea c nas mesmas matérias. 6. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se, na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da valoração da prova e da tempestividade do rol de testemunhas referente ao art. 407 do Código de Processo Civil. 9. A Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c quando a matéria coincide com aquela obstada pela alínea a. 10. Não se verifica litigância de má-fé, pois não houve recurso manifestamente protelatório ou insistência temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 . Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório quanto à aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da valoração da prova e da tempestividade do rol de testemunhas referente ao art. 407 do Código de Processo Civil. 3. A Súmula n. 7 do STJ para impede o conhecimento do recurso pela alínea c quando a matéria coincide com aquela obstada pela alínea a. 4. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 400 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 299; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. VOTO A controvérsia diz respeito a ação monitória em que a parte autora pleiteou a constituição de título executivo judicial para cobrança de R$ 131.000,00 decorrente de dez cheques emitidos pelo réu e sustados, com atualização e juros, custas e honorários. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios, converteu o mandado inicial em executivo e condenou o requerido ao pagamento do valor de R$ 131.000,00, com correção e juros de 1% ao mês desde a citação, e de honorários de 10% do valor da condenação. A Corte de origem rejeitou a preliminar de nulidade da prova testemunhal e negou provimento à apelação, mantendo a sentença, e majorou os honorários para 12% sobre o valor da condenação. I - Art. 400 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a não exibição das notas fiscais deveria ter acarretado a presunção de veracidade dos fatos, por aplicação do art. 400 do CPC, e que o ajuizamento em 2009 teria prorrogado o dever de guarda, tornando ilegítima a recusa. O acórdão recorrido concluiu que não incumbia à credora comprovar a causa debendi, que a parte ré não trouxe elementos mínimos para abalar a presunção de existência e exigibilidade dos créditos evidenciados pelos cheques, que a justificativa da autora quanto à impossibilidade de apresentação das notas fiscais era plausível diante do decurso de anos e que há confissão do débito em ação cautelar de arresto. No recurso especial, a parte alega que a ausência das notas fiscais implica presunção de veracidade e pretende infirmar a conclusão da Corte local sobre a suficiência do conjunto probatório (cheques, testemunhos, confissão). O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu pela exigibilidade do crédito e pela insuficiência da defesa, destacando a confissão e a verossimilhança dos depoimentos. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 407 do CPC A recorrente afirma que o rol de testemunhas da recorrida foi apresentado intempestivamente, sendo o prazo peremptório, de modo que a prova deveria ser indeferida ou anulada para garantia da isonomia. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar, consignando que, ainda que produzida, a prova não seria necessária ao julgamento, porque havia outros elementos aptos a demonstrar o direito da autora, reafirmando, no mérito, a presunção decorrente dos cheques e a ausência de elementos da defesa. A insurgência, além de enfrentar questão processual já solucionada no acórdão, busca infirmar a valoração das provas e dos atos processuais realizada pelo Tribunal de origem, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ. III - Divergência jurisprudencial A parte alega dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 400 do CPC e à natureza peremptória do prazo para apresentação do rol de testemunhas. No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. IV - Litigância de má fé Quanto ao pedido formulado em contrarrazões ao recurs o especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no relator Ministro Marco AREsp n. 1.658.454/SP, Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo em recurso especial, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso e a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.