AREsp 3077181 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial quando a petição não impugna de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (por exemplo, a aplicação da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia (inovação recursal) e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando a petição não impugna de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (por exemplo, a aplicação da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.