AREsp 2950638 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente, impedindo a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF); além disso, a reforma do acórdão quanto aos encargos previstos no contrato exigiria reexame de matéria contratural e fática vedado na via especial (Súmula 5/STJ), e o Tribunal de origem atuou em conformidade com a Súmula 381/STJ e a jurisprudência do STJ relativa à incidência de encargos na inadimplência.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA.; Agravada: MARIA SUZANA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 381/stj, Súmula 5/stj, Execução De Título Extrajudicial, Encargos Moratórios E Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 381/stj Súmula 5/stj Execução De Título Extrajudicial Encargos Moratórios E Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA.

Agravante

MARIA SUZANA DE QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se é admissível a inclusão de juros remuneratórios durante o período de inadimplência até o efetivo pagamento
  3. 3 Se é possível ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a fundamentação recursal era deficiente, impedindo a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF); além disso, a reforma do acórdão quanto aos encargos previstos no contrato exigiria reexame de matéria contratural e fática vedado na via especial (Súmula 5/STJ), e o Tribunal de origem atuou em conformidade com a Súmula 381/STJ e a jurisprudência do STJ relativa à incidência de encargos na inadimplência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial