AREsp 3143209 - ACORDAO

AREsp 3143209 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma, Sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Questão subsidiária sobre nulidade de decisão por ausência de intimação para complementação de prova pré-constituída (nos autos de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias