AREsp 3193224 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos aptos a manter, isoladamente, a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram previstos nas instâncias ordinárias.