AREsp 3194509 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ não atendem à exigência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: LUIZ CLAUDIO MORGNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Cpc/2015, Art. 1.042
Case Brief
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Parties
LUIZ CLAUDIO MORGNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ não atendem à exigência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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