AREsp 3169306 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7, STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182, STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HONACIO GLEIK FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HONACIO GLEIK FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação clara, específica e suficiente ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7, STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7, STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182, STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182, STJ.