AREsp 3165919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ...

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Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Reabilitação Criminal
Direito Processual Penal Execução Da Pena Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

LUIS ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, inclusive do óbice da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Saber se o princípio da primazia do julgamento de mérito permite afastar pressupostos formais de admissibilidade recursal, notadamente o dever de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, para possibilitar o exame dos requisitos da reabilitação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a invocação genérica da primazia do julgamento de mérito para afastar pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental