AREsp 3216781 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada); a mera reiteração de teses genéricas de mérito não atende ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO LEOPOLDO DE ARAUJO FERRAZ; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Roubo
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Roubo

Case Brief

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Parties

ROBERTO LEOPOLDO DE ARAUJO FERRAZ

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (divergência não comprovada); a mera reiteração de teses genéricas de mérito não atende ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido