AREsp 3185817 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou especificamente o vício apontado no art. 1.022 do CPC nem indicou e provou pontualmente de que forma o Tribunal estadual teria violado os arts. 3º, 7º, 17, 18 e 68 da LC 109/2001; ademais, o Tribunal a quo não se manifestou sobre o conteúdo...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA (FUNDAÇÃO VIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Previdência Complementar, Alterações Regulamentares PREVIC, Art. 1.022 Do CPC, Lei Complementar 109/2001, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Previdência Complementar Alterações Regulamentares PREVIC Art. 1.022 Do CPC Lei Complementar 109/2001 +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA (FUNDAÇÃO VIVA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º, 7º, 17, 18 e 68 da Lei Complementar 109/2001
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sobre alteração regulamentar e expectativa de direito até a elegibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou especificamente o vício apontado no art. 1.022 do CPC nem indicou e provou pontualmente de que forma o Tribunal estadual teria violado os arts. 3º, 7º, 17, 18 e 68 da LC 109/2001; ademais, o Tribunal a quo não se manifestou sobre o conteúdo normativo desses dispositivos, incidindo a Súmula 211/STJ; por consequência, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela inadmissibilidade fundamentada na alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.