AREsp 3188839 - DECISAO

AREsp 3188839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo vedada, na via excepcional, a modificação do quadro fático consolidado nas instâncias ordinárias (vedação ao reexame de provas pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF). Além disso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 279/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas nos termos das Súmulas 7/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo vedada, na via excepcional, a modificação do quadro fático consolidado nas instâncias ordinárias (vedação ao reexame de provas pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF). Além disso, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).