AREsp 3181924 - ACORDAO

AREsp 3181924 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer Em Plano De Saúde, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Em Plano De Saúde Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 (ii) saber se houve violação dos arts. 10, §§ 4º e 12, e 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução n. 428/2017
  3. 3 (iii) saber se houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.