AREsp 3093593 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos (preclusão consumativa)
3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e súmulas relevantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula n. 284/STF); a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é tardia e preclusa, autorizando o não conhecimento do agravo nos próprios autos e, por conseguinte, o indeferimento do provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 284/STF.