AREsp 3163804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 988/REsp 1.704.520, o rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando há urgência decorrente da inutilidade de se aguardar o julgamento em apelação; assim, a insurgência contra o indeferimento de prova pericial reclama apreciação imediata. Concomitantemente, verificou-se que parte das alegações (omissão e matérias não enfrentadas) careciam de prequestionamento por ausência de embargos de declaração e, portanto, estavam obstadas pelas súmulas do STF, sem prejuízo da determinação para que o Tribunal a quo prossiga no exame do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: PEDRO ANTÔNIO DE PÁDUA; Recorrente: AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Produção De Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Recursos E Prova Judicial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Produção De Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ANTÔNIO DE PÁDUA

Recorrente

AGROMEAL SUPRIMENTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Oferta de embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de prova pericial com fundamento no art. 1.015 do CPC (parágrafo único / mitigação da taxatividade)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial (arts. 369 e 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 988/REsp 1.704.520, o rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação quando há urgência decorrente da inutilidade de se aguardar o julgamento em apelação; assim, a insurgência contra o indeferimento de prova pericial reclama apreciação imediata. Concomitantemente, verificou-se que parte das alegações (omissão e matérias não enfrentadas) careciam de prequestionamento por ausência de embargos de declaração e, portanto, estavam obstadas pelas súmulas do STF, sem prejuízo da determinação para que o Tribunal a quo prossiga no exame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do recurso de agravo de instrumento.
  • Publique-se.