AREsp 3158829 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmulas 182 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 151, inciso VI, e 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e impede a apreciação da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial