AREsp 3163045 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 735 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Penhora Por Indícios De Fraude À Execução
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade Penhora Por Indícios De Fraude À Execução

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Parties

ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão baseada na Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 735 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.