REsp 1869647 - DECISAO

REsp 1869647 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial havia sido admitido pelo TJSP e que contra decisão do relator o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente incabível, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Requerente: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Requerente: BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 13 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

BISIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Remédio processual cabível contra decisão do relator (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial havia sido admitido pelo TJSP e que contra decisão do relator o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 é manifestamente incabível, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.