AREsp 2495951 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 971/STJ), de modo que o meio recursal cabível é o agravo interno — não o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 — e, ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento No Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042/cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.030, §2º/cpc/2015), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 971/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042/cpc/2015) Agravo Interno (art. 1.030, §2º/cpc/2015) Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 971/stj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALTA VILLA BETIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial Com Fundamento No Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 971/STJ), de modo que o meio recursal cabível é o agravo interno — não o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 — e, ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.