AREsp 2648510 - ACORDAO

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Deve ser negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIMARA MOSQUEIRA PIZÃO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos

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Parties

LUCIMARA MOSQUEIRA PIZÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de o agravo em recurso especial impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação específico (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Deve ser negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento), razão pela qual se ratifica a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.