AREsp 1811525 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental; nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e do enunciado 322 da Súmula do STF, trata-se de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 322/stf, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 322/stf Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo regimental; nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC e do enunciado 322 da Súmula do STF, trata-se de recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.