AREsp 1749741 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a impugnação adequada à decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, com prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido porque, em matéria penal, a impugnação adequada à decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, com prazo de cinco dias, e a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.