AREsp 2201571 - DECISAO

AREsp 2201571 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental conforme § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 É admissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário?
  2. 2 Cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal em hipóteses de interposição de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário?
  3. 3 A interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede o conhecimento da irresignação?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por se tratar de recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível agravo interno ou regimental conforme § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Publique-se