AREsp 2143853 - DECISAO

AREsp 2143853 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, devendo ser interposto agravo interno ou regimental conforme § 2º do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Em Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Agravo Em Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha do recurso
  3. 3 consequências processuais do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, devendo ser interposto agravo interno ou regimental conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se