RMS 69812 - DECISAO

RMS 69812 - DECISAO

Por se tratar de interposição de recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro segundo entendimento pacífico do STF e do STJ, e não sendo cabível a aplicação da fungibilidade recursal em tais casos, o agravo em recurso extraordinário não merece...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Com Agravo Interposto Em Face De Decisão De Não Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Com Agravo Interposto Em Face De Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de interposição de recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro segundo entendimento pacífico do STF e do STJ, e não sendo cabível a aplicação da fungibilidade recursal em tais casos, o agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.