REsp 2046737 - DECISAO

REsp 2046737 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão impugnada negou seguimento ao recurso extraordinário e, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STJ e STF, o meio adequado seria agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a decisão impugnada negou seguimento ao recurso extraordinário e, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e precedentes do STJ e STF, o meio adequado seria agravo interno ou regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.