AREsp 2249558 - DECISAO

AREsp 2249558 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (§4º Art.1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (§4º Art.1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de recurso dirigido ao tribunal incorreto
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser recurso inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.