AREsp 2375756 - DECISAO

AREsp 2375756 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, diante de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário?
  2. 2 Cabe aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso?
  3. 3 Caracteriza-se erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso interposto incorretamente?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, diante de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.