AREsp 2301255 - DECISAO

AREsp 2301255 - DECISAO

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e, portanto, não se conhece do agravo, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Extraordinários Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Consequência da utilização de recurso inadequado (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio processual cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e, portanto, não se conhece do agravo, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.