AREsp 2303331 - DECISAO
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser o meio recursal inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o remédio adequado é o agravo interno ou regimental (conforme § 2º do art. 1.030 do CPC), e a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro que...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
- 3 Consequências do erro grosseiro quanto ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser o meio recursal inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o remédio adequado é o agravo interno ou regimental (conforme § 2º do art. 1.030 do CPC), e a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e inviabiliza o conhecimento da irresignação.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado, com base no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o que basta relatar. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação, conforme exemplificado pelos precedentes a seguir: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, é pacificamente rejeitada pelos Tribunais a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos tais, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito, confira-se: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Advirto que a apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, DO CPC). MANIFESTO DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.