AREsp 2436134 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio impugnatório escolhido é inadequado perante decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposição Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
- 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio impugnatório escolhido é inadequado perante decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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