AREsp 2417863 - DECISAO

AREsp 2417863 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser medida manifestamente inadequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, dado que o recurso cabível é o agravo interno/regimental e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser medida manifestamente inadequada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, dado que o recurso cabível é o agravo interno/regimental e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.